Termos de uso do LegBI

1. O que é o LegBI

O LegBI é uma plataforma de gestão e inteligência para escritórios de advocacia. Reúne informações de clientes, processos, prazos e finanças e oferece recursos de apoio à rotina da equipe, conforme as funcionalidades disponíveis no plano contratado.

Estes termos regem o uso da plataforma. O LegBI não presta consultoria jurídica nem representa clientes em processos. As decisões profissionais e os atos praticados pelo escritório permanecem sob responsabilidade dos profissionais habilitados.

2. Sua conta e seu escritório

Para criar uma conta, você deve ser maior de 18 anos, ter capacidade para contratar e fornecer informações corretas e atualizadas. Se atuar em nome de um escritório ou de outra organização, precisa ter autorização para representá-la.

Mantenha suas credenciais protegidas e não compartilhe senhas. O escritório deve conceder acesso apenas a pessoas autorizadas e revisar essas permissões quando alguém mudar de função ou deixar a equipe. Avise nosso suporte se identificar acesso indevido ou suspeita de comprometimento da conta.

3. Uso responsável e sigilo profissional

Use o LegBI para atividades lícitas e respeite os direitos de clientes, colegas e terceiros. Não é permitido tentar acessar dados de outro escritório, contornar controles de segurança ou limites de uso, distribuir código malicioso ou prejudicar o funcionamento do serviço.

Inclua apenas informações que você esteja autorizado a tratar. Cabe ao escritório avaliar a necessidade de inserir dados pessoais, documentos sigilosos e informações de processos sob segredo de justiça, observando a legislação e os deveres profissionais aplicáveis.

4. Inteligência artificial exige revisão

Os recursos de inteligência artificial auxiliam na organização e na análise de informações. Suas respostas podem conter erros, omissões, referências inexistentes ou informações desatualizadas.

Revise os resultados e confira documentos, cálculos, fontes e referências antes de utilizá-los em uma decisão, comunicação ou peça jurídica. Nenhuma resposta gerada pela plataforma garante um resultado judicial ou substitui o julgamento profissional.

5. Processos, alertas e fontes externas

O acompanhamento de processos depende de tribunais, fontes públicas e fornecedores externos. A disponibilidade e a atualização dessas fontes podem variar, e um andamento ou alerta pode chegar com atraso ou estar incompleto.

Confira publicações, intimações e prazos nos canais oficiais. Os alertas do LegBI são instrumentos de apoio e não substituem essa conferência. A ativação ou interrupção de um monitoramento deve ser verificada pelo escritório na plataforma ou com o suporte.

6. Planos, limites e cobranças

Recursos, valores, limites de uso e condições de eventual período gratuito são os informados na oferta e na contratação. Serviços adicionais, como consultas ou monitoramentos, podem ter condições próprias, que devem ser apresentadas antes da contratação correspondente.

Consulte essas condições antes de ativar um recurso pago. Dúvidas sobre cobrança, cancelamento ou reembolso podem ser encaminhadas ao suporte. Permanecem assegurados os direitos previstos na legislação aplicável, inclusive o direito de arrependimento quando cabível.

7. Seus dados e nossos recursos

O uso do LegBI não transfere à plataforma a titularidade dos documentos e conteúdos inseridos pelo escritório. O tratamento dessas informações deve atender às finalidades de prestação do serviço, às condições contratadas e à legislação aplicável.

A Política de Privacidade explica as categorias de dados tratadas, suas finalidades e os canais para exercer direitos sobre dados pessoais. Esses direitos são atendidos considerando também as hipóteses legais de conservação de informações.

A marca, o software e os elementos próprios do LegBI são protegidos pela legislação. Seu acesso permite utilizar a plataforma nos limites contratados, sem transferir a propriedade desses recursos ou autorizar sua revenda ou reprodução indevida.

8. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter a plataforma disponível e segura, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, falhas técnicas ou indisponibilidade de serviços externos. Comunique problemas ao suporte para que possamos investigá-los.

Cada parte responde por suas obrigações e pelos danos que lhe sejam atribuíveis nos termos da lei. Estes termos não excluem direitos obrigatórios do usuário nem afastam responsabilidades que não possam ser limitadas pela legislação.

9. Encerramento e suspensão da conta

Você pode solicitar o encerramento da conta pelo suporte. Antes de encerrar, organize a retirada das informações de que o escritório precisa e confirme as condições de cancelamento de serviços ativos e de eventuais valores devidos.

Podemos restringir ou suspender acessos em caso de uso ilícito, violação destes termos ou risco à segurança da plataforma e de seus usuários. Quando possível, informaremos o motivo e o canal para esclarecimento; medidas urgentes podem ser necessárias para conter um incidente.

O encerramento não implica a eliminação imediata de todos os registros. A retenção ou exclusão de dados observará a Política de Privacidade e as obrigações legais aplicáveis.

10. Alterações e contato

Estes termos seguem a legislação brasileira. Alterações serão publicadas nesta página com a data de atualização. Mudanças relevantes nas condições de uso serão comunicadas, e eventual novo aceite será solicitado quando necessário.

Se algo não estiver claro, fale com a equipe antes de contratar ou utilizar o recurso. Nosso canal para dúvidas sobre estes termos, suporte e solicitações relacionadas à conta é contato@legbi.ai.